O direito à moradia passou a ser considerado um direito fundamental pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU desde 1948; e passou a fazer parte de nossa constituição a partir do ano 2000, através da Emenda Constitucional nº 26; a qual diz que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Até 2010 o país possuía mais de 100.000 moradores de rua e cerca de 11,4 milhões de pessoas vivendo em aglomerados subnormais, ou seja, 6% da população, onde não há saneamento básico, energia elétrica, hospitais e escolas para seus moradores.
A partir da década de 80 quando o houve o processo de redemocratização nacional, diversas entidades formadas principalmente por arquitetos e urbanistas, buscaram aplicar este direito através de assessoria à população carente perante o poder público, possibilitando implementar os primeiros mutirões de autogestão para moradias populares.
Estas mesmas entidades conseguiram aprovar em 2008 a Lei 11.888/ 08 – Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS, a qual fornece assistência gratuita a famílias de baixa renda para reformar ou construir sua moradia, onde o custeio deste serviço poderá ser através de recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, recursos públicos orçamentários ou por recursos privados; segue link com cartilha de ATHIS-CAU.
https://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/nova-cartilha.pdf
Ações para aplicação da ATHIS vem sendo pouco incentivadas pelo governo; a maior dificuldade em oferecer a assistência é a falta de recursos, desde 2017 o CAU/UF (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em uma tentativa de estimular o uso da lei, aprovou a aplicação de 2% de seu orçamento para apoiar ações desse tipo; porém perante nossa realidade ainda é muito pouco.
Portanto ainda há muito a ser feito a respeito pelo poder público, empresários, ONGs e através da formação de profissionais preparados para oferecer seu serviço a esta parte da população, reduzindo o distanciamento criado pelo estigma de que a boa arquitetura é apenas para as classes econômicas de alto poder aquisitivo.
A Arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, ex-relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, ex-diretora de planejamento da cidade de São Paulo durante a gestão de Luiza Erundina (1989 – 1992) e ex-secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades de Lula (2003 – 2007); chama a atual política de moradia como um processo de financeirização, ou seja, o direito humano à moradia foi transformado em um mecanismo de maximização de lucros.
Um modelo único de Política habitacional não é capaz de atender a essa gama de necessidades, é preciso ter uma diversidade de programas, inclusive que compreenda a dimensão social da moradia e a moradia como um direito humano.
Ela critica o programa “Minha casa Minha vida” como um sistema único, necessitamos de programas diversificados, como políticas de locação social, políticas de urbanização de assentamentos, integração desses assentamentos à cidade, políticas de autogestão, cooperativas, fortalecimento das formas não mercantis de produção habitacional, de assistência técnica para a autoconstrução, tudo que está no nosso marco regulatório, porém que não é implantado. Isso estava se instalando muito incipientemente nas cidades, e o Minha Casa Minha Vida simplesmente anulou todo esse esforço.
“É preciso entender a moradia como um direito” Raquel Rolnik – Escritora do livro Guerra dos Lugares
A atuação na ATHIS não é um privilégio de profissionais da construção civil, a diversidade de funções é fundamental para o aprimoramento no atendimento, há várias formas da sociedade participar, exigindo a criação de programas governamentais, participando de grupos multidisciplinares em ONGs e até mesmo com a iniciativa privada.
Nossa empresa tem como política administrativa a gestão sustentável, dedicando parte de nossa jornada de trabalho para assistência social, participamos de Vivências junto ao Instituto Elos e Soluções Urbanas para adquirir conhecimento na aplicação prática de ATHIS.
Executamos em parceria com Soluções Urbanas a assistência em algumas residências na região de Mauá e o projeto para construção de uma residência para um casal de idosos próximo a área de ocupação da Serra da Cantareira; uma residência de 35,00m² que propiciou segurança, conforto e principalmente identidade a seus moradores. Confira este projeto em nosso portfólio.
